Abaixo assinado para a ANS Agência Nacional de Saúde rever a exclusão de várias práticas do seu Rol de Procedimentos

Assine e compartilhe.
Não podemos permitir que direitos sejam arrancados desta forma.

Nossa meta é protocolar essa ação de inconstitucionalidade com pelo menos 10.000 assinaturas. Ajudee a gente!

arrow&v
arrow&v

Ao anunciar a revisão do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, nesta quarta-feira (24), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adotou novo entendimento, de que o Rol não é mais considerado de cobertura mínima obrigatória, mas sim de cobertura taxativa e exaustiva; exames, procedimentos e medicamentos previstos na lista são tudo o que os planos de saúde terão a obrigação de cobrir. 
 

O Instituto Lagarta Vira Pula entende  que neste momento em que o STJ está debruçado sobre uma ação que discute se o rol é taxativo ou não, a ANS vem dando força para o argumento das operadoras para negar a cobertura aos usuários dos planos. É um impacto ruim para todos que tiveram de judicializar seus pedidos de tratamentos, terapias, medicamentos, negados de fora arbitrária pelos planos de saúde.

Ainda, é importante destacar que alteração para "rol taxativo" é inconstitucional, já que a ANS não tem poder de legislar. 

 

Inúmeras decisões mostram a tendência da jurisprudência majoritária que entende que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, embora haja uma pequena corrente na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que entende que se trata de rol taxativo (em nota, a ANS informou que a alteração do texto se deu para atender a esse entendimento minoritário e não pacificado), a maioria esmagadora dos magistrados de todo o país segue o entendimento unânime da Terceira Turma do STJ de que o Rol da ANS é exemplificativo.
 

Determinar a taxatividade do rol de procedimentos da ANS é impor menor valor aos direitos constitucionais à Vida e à  Saúde,  em benefício da rentabilidade é lucrativisade das operadoras.