O descaso do governo de SP com a situação das escolas conveniadas para autistas

Márcio França, atual governador, e o ex Geraldo Alckmin. (imagem: https://bit.ly/2tbJYIH)


Desde o início do ano, tenho comentado sobre a situação do impasse das escolas conveniadas de São Paulo. Se você chegou por aqui agora, vou explicar rapidinho como tudo isso começou:

No ano de 2001, por meio de uma ação civil pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou o Governo Estado a:

1) Providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para o tratamento de saúde, educacional e assistencial às pessoas com autismo, em regime integral e parcial especializados para todos os residentes no Estado de São Paulo; e

2) Enquanto não houvesse estas unidades, que fossem realizados convênios com entidades adequadas não estatais, arcando com custas integrais do tratamento (internação especializada ou em regime integral ou não), da assistência, da educação e da saúde específicos.

Vocês sabem como as coisas funcionam. O Estado de SP foi condenado e ele mesmo resolveu como ia cumprir essa decisão da justiça: optou por fazer convênios com escolas particulares especializadas, pagando um X por aluno autista que fosse atendido. Onde estão estas “unidades especializadas próprias e gratuitas”, ninguém sabe.

Portanto, por meio de convênios, mais ou menos 2500 crianças autistas vinham frequentando escolas especializadas.

Até que…em janeiro deste ano, aos 47 do segundo tempo, faltando pouquíssimos dias para o início das aulas, saiu o novo edital de credenciamento dessas escolas especializadas. A questão é que esse edital continha exigências absurdas. O valor pago por criança às escolas praticamente não mudou…ele gira em torno de R$ 1280 por criança em meio período. Só que, agora, as escolas seriam responsáveis também por fornecer alimentação, transporte, material escolar, uniforme e ítens de higiene e limpeza. Ninguém precisa ser expert em gestão escolar pra entender que essa conta não fecha.

Por causa disso, muitas escolas se recusaram a assinar o novo contrato e as crianças ficaram sem aula. Crianças autistas severas, que tiveram suas rotinas alteradas do nada, começaram a se auto agredir. Mães perderam o emprego porque não tinham com quem deixar os filhos, que deveriam estar na escola. Enfim, o caos.

Várias audiências públicas e reuniões foram feitas com a gestão anterior da Secretaria da Educação de SP, que se mostrou inflexível. Para piorar, com a saída de Geraldo Alckmin do Governo, houve uma mudança geral no quadro da Secretaria. O atual Secretário, João Cury Neto, chegou sem saber de nada e parece não estar dando a devida importância ao assunto. A questão foi, então, praticamente deixada de lado.

Atualmente, das 25 escolas, somente as que não assinaram o contrato estão recebendo por decisão judicial. As 13 que assinaram o contrato – por desespero e pressão do tipo “ou assina, ou não recebe mais e perde os alunos” – estão sofrendo pressão do Tribunal de Contas pra cumprir INTEGRALMENTE o contrato.

Entendem a gravidade disso tudo? Aparentemente, para a Secretaria de Educação, a solução é enfiar todas essas crianças na escola regular pública. Pelo que temos visto, é a mesma postura do Ministério Público, que já tentou extinguir a ação civil pública de 2001 sob a alegação de que “agora, a orientação é de incluir na escola regular”. E se a escola regular não está incluindo, principalmente quando falamos de autistas com quadros mais severos? O Ministério Público não deveria estar fazendo o contrário?

Será que tudo se resume a custo? Obviamente, mandar todas essas crianças para a escola pública vai ser mais barato para o Estado.

Estamos reféns, esta é a verdade.

O Estado de São Paulo não obedece nem à justiça, e o Ministério Público, que deveria fiscalizar o cumprimento da ação civil pública, tenta extingui-la. Também não age no sentido de cobrar a preparação das escolas públicas para a inclusão.

Abaixo, vocês podem seguir o passo a passo detalhado de tudo, neste resumo feito pelo representante das escolas especializadas, Wilsinho Dias:

Fatos – Caso das Escolas Especializadas para Autistas no Estado de São Paulo

Dez/2001

O Estado de São Paulo é condenado pela Ação Civil Pública Processo 053.00.027139-2 (1679/00) a fornecer atendimento educacional especializado aos autistas, seja na rede regular de ensino (equipamento próprio, mas devidamente preparada para o atendimento especializado) ou em instituições privadas especializadas (terceirizados). A decisão foi confirmada pelo TJ em 2005 e transitou em julgado em 2006. São mais de 6 mil páginas desde então, com várias intervenções.

2006 até 2011

O Estado, por intermédio de sua Secretaria de Educação, começa a encaminhar alunos autistas para escolas particulares especializadas em TEA. Tal encaminhamento, até então, não possui procedimentos estabelecidos formalmente, ocorrendo via ligação e e-mail e tendo seu pagamento efetuado mediamente apresentação de nota fiscal e lista de frequência. Muitos pedidos judiciais são juntados à Ação Civil Pública. Alguns, inclusive, solicitando (e ganhando) atendimento em instituições caríssimas. Outros, também, solicitando pagamentos retroativos, com cifras astronômicas.

Set/2011

É publicado o primeiro edital de credenciamento para escolas particulares especializadas em TEA, estabelecendo limite de 6 alunos por classe, seguindo DSM-4. O edital prevê o credenciamento para prestação de serviços educacionais especializados com pagamento da mensalidade por parte do Estado (com preço fixado pelo Estado – muito mais barato do que os casos de condenação judicial individual). Também prevê o fornecimento de transporte escolar, sob responsabilidade das escolas contratadas, com repasse de reembolso de despesas até os valores estabelecidos por tabela própria do Estado. Tal tabela, elaborada na época, sofreu apenas um ajuste em 2013 e congelou desde então, descumprindo o próprio edital de credenciamento, que previa reajuste anual (ajustaram-se anualmente as mensalidades, mas o valor do transporte ficou congelado desde 2013). 19 escolas firmaram contrato nesse modelo.

Out/2013 e Nov/2013

São publicados o segundo e o terceiro edital de credenciamento, com diferença de um mês para o outro, sem mudanças significativas. Manteve-se o máximo de 6 alunos por classe. Foi nesse período que houve o único ajuste dos valores de transporte. No 2º, ingressou apenas uma escola, tornando-se 20. No 3º, ingressou mais uma escola, tornando-se 21.

Nov/2014

É publicado o quarto edital de credenciamento, agora com divisão de níveis do autismo, considerando o DSM-5, mantendo a capacidade de 6 alunos por classe nos casos de nível III, mas permitindo 7 alunos por classe nos casos de nível II e 8 nos casos de nível I. O atendimento já chega ao número de mais de 2000 alunos. Mais 6 escolas ingressam nesses moldes, chegando a 27.

Início de 2016

Uma das escolas, chamada COLÉGIO TATUAPÉ, é cassada. Não só descredenciada, mas também impedida de funcionar como escola. Todos os alunos são remanejados para outras escolas credenciadas, num processo traumático e desorganizado. Outra escola chamada ADIANTE também passou por descredenciamento, mas não temos informações sobre esse caso (nem “quando” e nem “por que”). Restam 25 contratos vigentes.

Meados do 1º semestre de 2016

A Secretaria Estadual começa a informar verbalmente as escolas credenciadas sobre um novo edital a ser publicado, no qual constará, dentre outras melhorias, a descentralização da gestão dos contratos, que passaria da SEE para as Diretorias de Ensino Regionais. Também informa que, finalmente, haveria e reajuste do transporte. Porém, nada documentado (oficial).

Meio do ano de 2017

Os contratos vencidos (11) são prorrogados em caráter emergencial até o fim do ano de 2017, para cumprimento do calendário escolar, sob a promessa do tal edital prometido vigorar para o ano seguinte. Tal publicação não acontece.

Dez/2017

Os primeiros editais são publicados já de forma descentralizada, não pela SEE, mas por algumas DE’s, estabelecendo 2 novas exigências explícitas e bem documentadas (transporte escolar adaptado e garantia da execução contratual – de 1% do valor contratado), mais 4 novas exigências mal descritas e não formalizadas (fornecimento de alimentação, uniforme, material escolar e higiene). As publicações são feitas como chamamento público, sem o texto do edital no Diário Oficial, mas chamando os interessados a acessarem links das Diretorias de Ensino Regionais. A única a exibir o teor integral do Edital em 2017, mesmo em site da Diretoria e não no Diário Oficial, é a Diretoria de Ensino Regional de São Bernardo do Campo, no dia 26 de dezembro de 2017. O edital apresenta vícios (como a não descrição devida das novas exigências) e ilegalidades (como desvio de licitação e desvio de finalidade empresarial). Fatos – Caso das Escolas Especializadas para Autistas no Estado de São Paulo.

Jan/2018

Nem todos os editais foram publicados pelas DE’s. O edital apresenta vícios, ilegalidades e inexequibilidade. As tentativas de esclarecimentos por parte da SEE não logram êxito. O início das aulas das escolas com contratos vencidos é retardado por tal situação. As escolas se unem e buscam auxílio. Um ofício pedindo ajuda é entregue em mãos ao Governador Geraldo Alckmin, que se compromete em avaliar com atenção. Das 25 escolas, 12 estão sem contrato: as 11 que venceram no meio do ano e tiveram prorrogação extraordinária e mais uma que venceu em dezembro. As outras 13 começam as aulas normalmente. Das 12 sem contrato, 4 não iniciaram as aulas por causa de não ter vínculo e de receber a informação de que não receberiam pelo período sem contrato. As outras 8, mesmo sem contrato, iniciaram as aulas, correndo o risco de não receber pelos serviços prestados. Por questões orçamentárias, nenhuma das 25 escolas recebe em janeiro, o que provoca o não cumprimento das folhas de pagamento e o surgimento de problemas e instabilidades com os funcionários.

Fev/2018

Diversas tentativas de conversas e esclarecimentos não dão resultado, seja com a SEE, com as Diretorias de Ensino, com a CGEB ou até mesmo com o Governador. Ambos (Governador e Secretário de Educação) usam como argumento manifestações do Ministério Público e Tribunal de Contas, alegando estarem de “mãos atadas” quanto ao assunto. O edital é encaminhado pelas DE’s às demais escolas vencidas e vincendas. Quatro das vencidas permanecem sem aulas e tentando encontrar solução pro tal edital intocável – sem sucesso. No início do mês, 3 escolas de São Bernardo do Campo assinam o contrato pelo novo edital, com receio de sequer receber nos meses seguintes e, consequentemente, falir. No meio do mês, mais 3 escolas assinam. No fim de fevereiro, mais 3 escolas assinam. Restam apenas 3 escolas sem contrato (as 3 sem fins lucrativos, que deveriam responder a outro tipo de credenciamento, segundo a SEE – o que também só veio à tona nesse momento, sem previsão clara no edital novo e desrespeitando os 5 anos decorridos de credenciamento nesses moldes). As escolas AUMA e SAGRADO CORAÇÃO, até o presente momento (09/mai/2018) permanecem sem contrato, recebendo pagamento pela CGEB por força da liminar deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública. O Instituto Veritas, que pertence ao Núcleo São José do Maranhão, migrou todos os alunos para a escola Pirâmide de Hórus, do mesmo grupo e que já tem contrato firmado em fevereiro desse ano. Nenhum aluno está sem atendimento escolar, mas duas escolas (AUMA e SAGRADO CORAÇÃO) não possuem vínculo com o Estado até o momento e só estão recebendo por força da liminar.

Porém, o decorrer do mês de fevereiro é marcado pelo caos. O assunto ganha a mídia. Duas audiências públicas são realizadas na Assembleia Legislativa (uma em 15/fev/2018 e outra em 23/fev/2018). Antes disso, a SEE institui uma comissão técnica (grupo de trabalho), com duração de 30 dias, com diversos departamentos da SEE e com outros membros (como Defensoria Pública, Ministério Público, Procuradoria Geral, Assembleia Legislativa e, inclusive, as escolas), visando resolver as questões e subsidiar decisões da Pasta. Esse grupo de trabalho teve 5 reuniões (16/fev, 21/fev, 28/fev, 09/mar e 16/mar, sendo esta última uma audiência pública realizada dentro da SEE). Ainda no dia 16/fev, a Defensoria Pública conseguiu uma LIMINAR na 6ª Vara da Fazenda Pública (nos autos da Ação Civil Pública), determinando que o Estado efetuasse o pagamento do período em que as escolas ficaram sem contrato, considerando que tal lacuna se deu por falha do Estado e não das escolas contratadas e que também que o atendimento ao autista se dá de forma contínua e ininterrupta. O Ministério Público abriu PPIC (inquérito civil) para averiguar informações do caso.

Mesmo com ordem LIMINAR, a SEE não efetuou os pagamentos até a virada do mês. O grupo de trabalho, até o fim de fevereiro, não havia logrado êxito algum em resolver os impasses. A lacuna continuava sem pagamento e sem previsão do mesmo. As ilegalidades não eram entendidas dessa forma por parte do Estado e sequer viam a possibilidade de mexer no texto do edital. A exigência de caução ainda era mantida. Os vícios também não haviam sido sanados.

Mar/2018

O grupo de trabalho continuava ativo até 09/mar. Nas reuniões, sugeriu-se que ambas as partes apresentassem sugestões de melhoria para o texto do edital. As escolas apresentaram um texto de 15 páginas e um orçamento “prévio” do quanto custaria ao Estado o cumprimento integral das novas exigências. A CGEB apresentou uma minuta de esclarecimentos para alguns dos pontos controversos do Edital. A proposta das escolas foi vetada pela Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado (CJ – SEE), depois de mais de 15 dias de análise. A proposta da CGEB sequer foi avaliada até o presente momento. Em 06/abr/2018, último dia da gestão anterior, o gabinete da SEE e a CGEB se comprometeram a apresentar sua proposta de texto (com ajustes apontados pelas Escolas) para a Consultoria Jurídica e nos retornar após avaliação jurídica, que se daria em cinco dias. Até o presente momento (09/mai/2018), não houve retorno dessa questão, mesmo após cobranças telefônicas e por e-mail. O processo de reajuste do transporte escolar, que havia sido aprovado em setembro de 2017 depois de mais de 4 anos congelado, estava parado na CGEB. Pelo grupo de trabalho, o mesmo foi encaminhado ao gabinete da SEE e deferido. Porém, também foi encaminhado para CJ – SEE, de onde ainda não saiu. As entidades sem fins lucrativos, que haviam ficado sem contrato pela mudança de formato do credenciamento apresentado pela SEE, permanecem sem contrato até o presente momento. Uma optou pelo credenciamento específico de entidades sem fins lucrativos e já está preparando a documentação para tal. As outras duas, que preferem seu credenciamento pelo edital de escola, tiveram tal pedido negado pela CJ – SEE. Até o presente momento (09/mai/2018), as duas entidades sem fins lucrativos permanecem sem contrato com o Estado e o processo de reajuste do transporte escolar (214/1111/2017) permanece sem resposta da Consultoria Jurídica. As 9 escolas que firmaram contrato pelo novo edital enfrentaram diversas dificuldades nos critérios de avaliação e pagamentos, os quais, PARCIALMENTE, foram resolvidos pelo grupo de trabalho – outros ainda estão em andamento para solução. O pagamento das 12 escolas da lacuna (LIMINAR) foi efetuado na primeira quinzena de março. O pagamento das 13 escolas vigentes (jan/fev), que também estava atrasado, foi efetuado em março também. Até o presente momento (09/mai/2018), já são 10 escolas atuando pelo novo credenciamento, pois mais uma assinou em abril. Mas diversas escolas estão com contratos que vencem agora em maio e estão prestes a assinar pelo novo credenciamento, sem que os assuntos sejam efetivamente resolvidos.

Resumindo, o mês de março se encerra com apenas um assunto resolvido: o pagamento da lacuna das 12 escolas.

Abr/2018

Primeira semana: na iminência da troca de governo, reuniões acontecem para eliminar as pendências e fazer os encaminhamentos necessários. O resultado final do grupo de trabalho e demais encaminhamentos fica da seguinte forma:

1) PAGAMENTO DA LACUNA: RESOLVIDO, por força da LIMINAR conquistada pela Defensoria Pública;

2) DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES DO EDITAL: NÃO RESOLVIDO.

As propostas feitas pelas escolas foram vetadas. A CJ – SEE se recusou a discutir a legalidade daquilo que já aprovou anteriormente, mas se dispôs a avaliar um texto de melhoria, desde que seja apresentado pela SEE. Também se dispôs a avaliar um novo edital, desde que apresentado pela SEE, considerando que tal decisão (fazer um novo ou não) é discricionária (cabe ao gabinete decidir). A minuta de esclarecimentos elaborada pela CGEB, que visa tornar mais assertivo o entendimento de 4 itens (alimentação, uniforme, material escolar e higiene) ainda não teve avaliação da CJ – SEE e, por isso, não pode ser considerada como oficial e em vigor. Mesmo quando aprovada (“se” aprovada na integralidade), esclarecerá algumas questões, mas não resolverá as ilegalidades apontadas pelas escolas. As escolas que assinaram o novo edital estão enfrentando sérias dificuldades no cumprimento integral do contrato; Até o presente momento (09/mai/2018), não tivemos resposta do texto da CGEB (não sabemos se abriram um processo novo ou se deram continuidade no processo 902/2018 na Consultoria Jurídica – e não respondem nossos e-mails). As Diretorias de Ensino, sem a publicação do texto da CGEB, começam a cobrar das escolas que assinaram o contrato o cumprimento INTEGRAL de todas as exigências (alimentação, uniforme, material escolar, higiene e transporte escolar adaptado). Avisam, inclusive, que o serviço do LIGADO não terá continuidade e que os alunos que hoje são atendidos pelo LIGADO serão todos passados para as escolas, que DEVERÃO providenciar o veículo adaptado.

3) REAJUSTE DOS VALORES DO TRANSPORTE ESCOLAR: NÃO RESOLVIDO. Foi localizado um processo de reajuste desses valores, que estão congelados desde 2013. Tal processo já passou internamente por todos os departamentos e teve deferimento em setembro de 2017 (aumento de 28%). Porém, perdeu-se o prazo de inclusão do mesmo no orçamento 2018 do Estado, ficando, assim, parado na CGEB. Por determinação do gabinete em 19/mar/2018, foi aprovado pelo Secretário Renato Nalini um remanejamento de verba da SEE para atender esse tardio reajuste, com previsão para abril de 2018 – aprovando os 28% do processo de 2017 mais o ajuste percentual aplicado nas mensalidades de 2017 para 2018, na casa dos 4%, totalizando 32%. Tal aprovação foi encaminhada para a CJ – SEE e, até o presente momento, não saiu de lá; Até o presente momento (09/mai/2018), o processo 214/1111/2017 permanece na Consultoria Jurídica, sem resposta.

4) REAJUSTE DO VALOR PER CAPTA: NÃO RESOLVIDO. Durante as reuniões do grupo de trabalho, muito se foi questionado quando ao critério de determinação do valor das mensalidades, o qual não possui documento histórico técnico-científico para sua elaboração. Foi definido pelo grupo de trabalho que a SEE deveria contratar uma empresa de consultoria financeira, via licitação, que faria essa pesquisa e estabeleceria critérios técnico-científicos para a determinação do valor ideal de mensalidade, pois várias escolas apresentaram justificativas de defasagem do valor. Tal proposta (processo 1410/0101/2018) foi encaminhada para CGEB, que deveria documentar o mesmo e encaminhar para CJ – SEE. Não houve resposta dessa questão até o presente momento – sugeriu-se que o mesmo seria apresentado ao Comitê de Políticas Educacionais; Até o presente momento (09/mai/2018), não houve andamento nesse processo 1410/0101/2018. O relatório do grupo de trabalho, finalizado em 09/mar/2018, consta tal providência, mas o mesmo não foi publicado em Diário Oficial e sequer deu resultado prático no assunto.

5) CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES SEM FINS: NÃO RESOLVIDO. Das 3 entidades sem fins lucrativos, apenas uma aceitou a proposta da SEE de firmar o vínculo pela Resolução 15, que trata dos termos de colaboração das entidades filantrópicas. As outras duas preferem manter seu vínculo nos moldes de escola credenciada, como já eram antes e como estão acostumadas a atuar. Porém, tal pedido foi negado pela CJ – SEE e as duas permanecem sem contrato até o presente momento; Até o presente momento (09/mai/2018), os andamentos foram os seguintes: Instituto Veritas migrou seus alunos para a escola Pirâmide de Hórus, ambos do Núcleo São José do Maranhão. Veritas permanece sem credenciamento e Hórus está credenciada pelo novo edital, com todos os alunos. AUMA e SAGRADO CORAÇÃO optaram pelo credenciamento específico de entidades sem fins lucrativos, mas o mesmo NÃO FOI CONCRETIZADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO, por questões internas da SEE. Mesmo sem vínculo oficial com o Estado, os alunos dessas duas escolas estão sendo atendidos normalmente e as escolas estão recebendo por força da liminar.

6) MOLDES DOS CONTRATOS COM AS DIRETORIAS DE ENSINO REGIONAIS: PARCIALMENTE RESOLVIDO. Diversos problemas surgiram nos moldes de atendimento ao contrato nas Diretorias de Ensino. Um deles já foi resolvido: a aceitação das notas fiscais dos transportadores terceirizados (as DE’s não estavam aceitando e estavam exigindo que as escolas emitissem notas fiscais de transporte – como se isso fosse possível). Outras questões, como descontos no pagamento quando os alunos faltam e também a entrada de novos alunos (aditamentos de contratos), ainda não foram oficialmente solucionadas; Até o presente momento (09/mai/2018), não só permanecem os problemas que não foram resolvidos como também surgiram novos. As Diretorias de Ensino começam a exigir compensação das faltas dos alunos (como se a escola tivesse algum tipo de responsabilidade quando o aluno falta por estar doente ou por qualquer outra razão pessoal). Também informam que está vetada qualquer inserção de novos alunos, pois o novo modelo de contrato fecha essa possibilidade (se assinou contrato com dez alunos, não poderá passar de dez – só se fizer aditamento e isso está vetado pelas Diretorias de Ensino). Transferências entre escolas também está proibida, mesmo em caso de alunos que mudam de cidade (um aluno mudou para o interior e teve sua transferência negada – desrespeitando seu direito de estudar na escola mais próxima da sua residência – tudo por causa do novo modelo de contrato). As Diretorias de Ensino se manifestam conforme o contrato e as orientações que recebem da CGEB, mas, em sua grande maioria, não estão devidamente instruídas quanto à execução do contrato em si.

7) CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE DISCUSSÃO SOBRE O ATENDIMENTO AOS AUTISTAS: NÃO RESOLVIDO. Essa questão foi levantada pelo fato de, mesmo depois de mais de dez anos da condenação judicial do Estado, ainda não há uma política pública adequada de atendimento aos autistas e também apenas uma das três Secretarias condenadas (a de Educação – sendo também condenadas a de Saúde e a de Assistência Social) possui atuação efetiva, mesmo que precária. Também foi questionado o fato de que os demais entes (como a Defensoria Pública e o Ministério Público) e também os pais nunca foram acionados para participação nas elaborações dos editais que envolvem os autistas. Foram citadas três possibilidades de criação desse fórum: no âmbito Legislativo (Assembleia Legislativo), no âmbito Executivo (Gabinete do Governador) – ambos por via de DECRETO, ou via iniciativa privada, constituindo uma Organização Social específica para esse tema. Tal assunto ainda não teve andamento após o fim do grupo de trabalho; Até o presente momento (09/mai/2018), sem atualizações desse assunto.

Jun/2018

Durante todo o mês de maio, diversas diligências e tentativas de intervenção foram realizadas. Reuniões na ALESP, no Palácio do Planalto, na SEE e na CGEB.

a) As escolas que são entidades sem fins lucrativos permanecem sem contrato com o Estado. AUMA e SAGRADO CORAÇÃO continuam recebendo por força da liminar conquistada pela Defensoria Pública. Veritas, que migrou seus alunos para Pirâmide de Hórus (do mesmo grupo), permanece aguardando seu credenciamento. As três já apresentaram todas as documentações necessárias ao credenciamento, mas as DE’s e a CGEB não formalizaram os processos até o presente momento. Por essa razão, AUMA e SAGRADO CORAÇÃO permanecem atuando nos moldes anteriores, sem serem afetadas pelas exigências do novo edital – e recebendo os pagamentos única e exclusivamente por força da liminar.

b) Processo de reajuste do transporte escolar (214/1111/2017): mesmo já deferido por todos os departamentos, pelo próprio Secretário de Educação anterior, com sua minuta já elaborada pelo departamento competente (GLED), com valor definido (30,5%) e com data base de maio (maio de 2018, com previsão de reajuste em todo mês de maio), tal processo ainda não foi concluído e tudo permanece como estava. Fomos informados de que, quando publicado, será retroativo a maio de 2018. Mas, a promessa de retroagir não resolve o problema vigente, que é o descumprimento da previsão de reajuste anual, que não acontece desde 2013.

c) Minuta de esclarecimentos da CGEB: visando esclarecer os pontos controversos do edital, a CGEB elaborou uma minuta de esclarecimentos e encaminhou para a CJ-PGE (Consultoria Jurídica) para averiguação. Até o presente momento, não há resposta desse processo (mesmo com diversas tentativas por e-mail ou telefone, nem mesmo o número desse processo nos foi informado). Tal situação é de extrema gravidade para as escolas. Hoje, já são 13 unidades escolares atuando pelo novo edital e dependendo totalmente dessa minuta de esclarecimentos que, por sinal, deveria ser resultado do grupo de trabalho (comissão técnica) instituído pela SEE em fevereiro justamente para dirimir essas questões. Como tal documento sequer foi avaliado, não possui valor jurídico nenhum. Dessa forma, o Tribunal de Contas está visitando as escolas e evidenciado que diversas questões dos contratos não estão sendo cumpridas (por serem impossíveis de serem cumpridas). O TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ PRESSIONANDO AS DIRETORIAS DE ENSINO, QUE ESTÃO PRESSIONANDO AS ESCOLAS, QUE ESTÃO CORRENDO SÉRIOS RISCOS DE FECHAREM SUAS PORTAS POR NÃO HAVER CONDIÇÕES DE CONTINUAR O TRABALHO (E AINDA SERÃO PASSÍVEIS DE MULTAS E SANSÕES POR CAUSA DISSO).

d) A Escola SEDES SAPIENTIA teve seu contrato vencido no final de maio. Por desorganização da Diretoria de Ensino, está sem contrato até o presente momento (mesmo já tendo apresentado toda documentação entre março e abril, tempo mais que suficiente para o processo). Deveria ter recebido maio pelo contrato e estar recebendo junho por força da liminar. Mas, por total desorganização generalizada entre SEE / CGEB / DE, não recebeu maio, não recebeu junho e seus transportadores, que não recebem desde abril, pararam de prestar os serviços. Escola sem contrato, transporte paralisado e muitas famílias prejudicadas.

e) A Escola TERRA BRASIL (Atibaia) também teve seu contrato vencendo em maio e comunicou oficialmente aos pais e ao Estado que, nos moldes propostos, não tinha interesse em dar continuidade no vínculo com o Estado. Segundo os pais, os alunos serão transferidos para rede regular, num descumprimento claro da Ação Civil Pública e da decisão liminar de fevereiro deste ano.

f) Processo de reajuste do valor percapta (1410/0101/2018): a única informação que tivemos é de que o processo foi aberto, passou pela CGEB e foi encaminhado para outros departamentos internos.

g) Engessamento do contrato: o novo contrato, por seus problemas de redação e legalidade, traz diversos impedimentos para as escolas e, em alguns casos, por ser confuso, gera transtornos aos familiares. Por falta de informações claras e não validação de tudo o que foi discutido nas audiências e no grupo de trabalho, eventos são cancelados, programas são alterados e os transtornos só aumentam para escolas, alunos e familiares. Nenhuma das 13 unidades escolares pode receber alunos novos porque o contrato engessa a quantidade de alunos por um ano (só entra um novo se outro sair).

Elaborado inicialmente em 09/abr/2018. Atualizado em 09/mai/2018, pela manhã (tarja amarela). Atualizado em 18/jun/2018(coluna Jun/2018 – fundo verde)

WILSINHO DIAS, Representante das Escolas

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